Apoio: Roche

Saiba onde descartar seus resíduos

Verifique o campo
Inserir um CEP válido
Verifique o campo
Lightbulb

Dez anos após a aprovação da PNRS, decreto n.º 10.388 institui sistema de logística reversa para medicamentos

O decreto federal n.º 10.388, que institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares de uso humano – vencidos ou em desuso –, bem como de suas embalagens após o descarte, entrou em vigor em dezembro de 2020. O decreto foi publicado pelo Diário Oficial da União em 5 de junho do mesmo ano, depois de anos de debates entre especialistas da área ambiental, autoridades públicas e indústria farmacêutica. Ele regulamenta o inciso I do artigo 33 da Política Nacional de Recursos Sólidos (PNRS), Lei n.º 12.301, criada em 2010, que normatiza o gerenciamento de recursos sólidos no Brasil por setores públicos e privados, com o objetivo de organizar melhor a maneira como o país lida com o crescente problema do lixo.

O sistema de logística reversa proposta pelo decreto prevê a participação de uma ampla gama de entes envolvidos, desde os fabricantes e importadores, até os distribuidores, comerciantes e consumidores desses produtos. A norma inclui medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, não abrangendo aqueles descartados por prestadores de serviços de saúde, como hospitais, laboratórios, unidades de saúde, consultórios, clínicas médicas e odontológicas, entre outros.

Impacto ambiental do descarte inadequado de medicamentos

O Brasil é o sétimo país que mais consome medicamentos do mundo e, até então, não dispunha de legislação específica para organizar o descarte desses produtos. O decreto n.º 10.388 chega para preencher uma lacuna fundamental na PNRS, que já estabelecia como obrigatoriedade o descarte correto de medicamentos, mas não incluía a participação de setores fundamentais no sistema de logística reversa.

O descarte de medicamentos pelo consumidor no lixo doméstico ou no vaso sanitário representa uma ameaça potencial ao planeta. Micropoluentes gerados por medicamentos diluídos em água podem interferir no metabolismo e no comportamento de organismos aquáticos. Além disso, fármacos são persistentes e se acumulam no meio ambiente, contaminando solos e corpos d’água e causando danos à saúde humana e animal.

Como funciona o decreto federal n.º 10.388 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)?

O sistema será implementado em duas etapas. A primeira conta com a criação de grupo de acompanhamento, formado por entidades representativas do setor empresarial, e a estruturação de ferramenta para a prestação de informações. Já a a segunda, prevista para setembro de 2021, habilita prestadores de serviço para atuar nesse sistema e inclui a elaboração de plano de comunicação, assim como a instalação de pontos de recebimento de medicamentos em drogarias e farmácias.

O papel dos consumidores é um ponto-chave nesse emprocesso. Ao encontrar um medicamento vencido ou em desuso, o usuário deverá levá-lo (junto com a embalagem) até drogarias e farmácias habilitadas, que serão responsáveis pela guarda temporária dos produtos, até a coleta e o transporte pelos distribuidores. A ideia é que haja pelo menos um ponto de descarte para cada dez mil habitantes.

Os distribuidores, por sua vez, farão a coleta dos medicamentos nas farmácias e drogarias e realizarão a transferência dos produtos para os pontos de armazenamento secundário. A destinação final dos materiais descartados ficará a cargo dos fabricantes e importadores de medicamentos, que atenderão à seguinte ordem de prioridade: incinerador (queima dos resíduos), coprocessador (aproveitamento dos resíduos como substituto parcial de matéria-prima e/ou de combustível) e aterro sanitário.

O decreto n.º 10.388 ainda prevê que o sistema de logística reversa contemple, até 2023, as capitais de todos os estados brasileiros, bem como munícipios com população superior a 500 mil habitantes. Até 2026, a expectativa é de que todas as cidades com mais de cem mil habitantes sejam atendidas pelo programa.

As empresas deverão disponibilizar informações aos consumidores em mídias digitais e sites para divulgar o sistema de logística reversa de medicamentos e orientar os usuários sobre o descarte adequado dos produtos. Além disso, o setor empresarial também realizará um relatório anual com dados sobre os municípios atendidos, quantidade de postos de coleta em farmácias e drogarias e outras informações importantes relacionadas à operacionalização da logística.

Fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores serão avaliados individualmente quanto ao cumprimento de suas obrigações. Em até cinco anos, o decreto deverá ser avaliado pelo Ministério do Meio Ambiente para verificar a necessidade de alguma alteração ou revisão. Possivelmente, essa avaliação será o primeiro passo para estender o sistema de logística reversa a outros municípios, preservando-se a gradualidade, a progressividade e a viabilidade técnica e econômica desse sistema, de acordo com os termos da PNRS.