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Dez anos após a aprovação da PNRS, decreto n.º 10.388 institui sistema de logística reversa para medicamentos

O decreto federal n.º 10.388, que institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares de uso humano – vencidos ou em desuso –, bem como de suas embalagens, entrou em vigor em dezembro de 2020. O decreto foi publicado pelo Diário Oficial da União em 5 de junho do mesmo ano, depois de anos de debates entre especialistas da área ambiental, autoridades públicas e indústria farmacêutica. Ele regulamenta o inciso I do artigo 33 da Política Nacional de Recursos Sólidos (PNRS), Lei n.º 12.301, criada em 2010, que normatiza o gerenciamento de recursos sólidos no Brasil por setores públicos e privados, com o objetivo de organizar melhor a maneira como o país lida com o crescente problema do lixo.

O sistema de logística reversa proposta pelo decreto prevê a participação de uma ampla gama de entes envolvidos, desde os fabricantes e importadores, até os distribuidores, comerciantes e consumidores desses produtos. A norma inclui medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, não abrangendo aqueles descartados por prestadores de serviços de saúde, como hospitais, laboratórios, unidades de saúde, consultórios, clínicas médicas e odontológicas, entre outros.

Impacto ambiental do descarte inadequado de medicamentos

O Brasil é o sétimo país que mais consome medicamentos do mundo e, até então, não dispunha de legislação específica para organizar o descarte desses produtos. O decreto n.º 10.388 chega para preencher uma lacuna fundamental na PNRS, que já estabelecia como obrigatoriedade o descarte correto de medicamentos, mas não incluía a participação de setores fundamentais no sistema de logística reversa.

Descartar medicamentos no lixo doméstico ou no vaso sanitário representa uma ameaça potencial ao planeta. Micropoluentes gerados por medicamentos diluídos em água podem interferir no metabolismo e no comportamento de organismos aquáticos. Além disso, fármacos são persistentes e se acumulam no meio ambiente, contaminando solos e corpos d’água e causando danos à saúde humana e animal.

Como funciona o decreto federal n.º 10.388 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)?

O sistema será implementado em duas etapas. A primeira conta com a criação de grupo de acompanhamento, formado por entidades representativas do setor empresarial, e a estruturação de ferramenta para a prestação de informações. Já a a segunda, prevista para setembro de 2021, habilita prestadores de serviço para atuar nesse sistema e inclui a elaboração de plano de comunicação, assim como a instalação de pontos de recebimento de medicamentos em drogarias e farmácias.

O papel dos consumidores é um ponto-chave nesse processo. Ao encontrar um medicamento vencido ou em desuso, o usuário deverá levá-lo (junto com a embalagem) até drogarias e farmácias habilitadas, que serão responsáveis pela guarda temporária dos produtos, até a coleta e o transporte pelos distribuidores. A ideia é que haja pelo menos um ponto de descarte para cada dez mil habitantes.

Os distribuidores, por sua vez, farão a coleta dos medicamentos nas farmácias e drogarias e realizarão a transferência dos produtos para os pontos de armazenamento secundário. A destinação final dos materiais descartados ficará a cargo dos fabricantes e importadores de medicamentos, que atenderão à seguinte ordem de prioridade: incinerador (queima dos resíduos), coprocessador (aproveitamento dos resíduos como substituto parcial de matéria-prima e/ou de combustível) e aterro sanitário.

O decreto n.º 10.388 ainda prevê que o sistema de logística reversa contemple, até 2023, as capitais de todos os estados brasileiros, bem como munícipios com população superior a 500 mil habitantes. Até 2026, a expectativa é de que todas as cidades com mais de cem mil habitantes sejam atendidas pelo programa.

As empresas deverão disponibilizar informações aos consumidores em mídias digitais e sites para divulgar o sistema de logística reversa de medicamentos e orientar os usuários sobre o descarte adequado dos produtos. Além disso, o setor empresarial também realizará um relatório anual com dados sobre os municípios atendidos, quantidade de postos de coleta em farmácias e drogarias e outras informações importantes relacionadas à operacionalização da logística.

Fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores serão avaliados individualmente quanto ao cumprimento de suas obrigações. Em até cinco anos, o decreto deverá ser avaliado pelo Ministério do Meio Ambiente para verificar a necessidade de alguma alteração ou revisão. Possivelmente, essa avaliação será o primeiro passo para estender o sistema de logística reversa a outros municípios, preservando-se a gradualidade, a progressividade e a viabilidade técnica e econômica desse sistema, de acordo com os termos da PNRS.