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Regulamentação posterior poderá estabelecer percentuais mínimos de aquisição desses produtos
Por Agência Câmara de Notícias – A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3663/20, que determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), como postos e hospitais, priorizem a compra direta de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas, observados preços compatíveis com os de mercado.
O texto, de autoria da deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), altera a Lei Orgânica da Saúde.
O relator, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), recomendou a aprovação do projeto por entender que a medida vai beneficiar os agricultores e os pacientes do SUS. “Não bastasse a inquestionável relevância de se assegurar geração de renda para esse segmento da sociedade, cabe considerar que essas pessoas, além de desenvolverem atividades de menor impacto ambiental, produzem, em regra, alimentos tão ou mais saudáveis do que os cultivados pelos métodos convencionais”, afirmou.
Conforme o projeto, o poder público apoiará a produção e a regularização sanitária dos gêneros alimentícios adquiridos. Regulamentação posterior poderá estabelecer percentuais mínimos de aquisição dos produtos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
