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O projeto acrescenta o § 1º-B ao artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para estabelecer que incorre nas penas ali previstas — detenção de três meses a um ano, e multa — quem realiza ou permite a realização dessas práticas estéticas

Por Agência Senado, do Senado Federal | A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado tem reunião marcada para quarta-feira (22/06), às 8h30. Um dos itens da pauta é o projeto que define punições para tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos (PL 4.206/2020). Do deputado federal Fred Costa (Patriota-MG), a matéria tem o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) como relator.

O projeto acrescenta o § 1º-B ao artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para estabelecer que incorre nas penas ali previstas — detenção de três meses a um ano, e multa — quem realiza ou permite a realização dessas práticas estéticas. Fred Costa aponta que, além do sofrimento causado pela dor, os animais que passam por esses procedimentos são expostos a diversas outras possíveis complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas.

Favorável à matéria, o senador Izalci considera que as tatuagens e os piercings são compatíveis com os maus-tratos. Ele afirma que não é o caso de “cercear sem pudores o direito de o proprietário dispor livremente de seu bem, no caso, o animal de estimação”. O senador argumenta que o bem em questão adquire um status especial, conforme reconhece o próprio Direito Civil, “de modo que não é ilimitado o direito do dono de usar, gozar, dispor ou usufruir do animal”.

Se aprovada na CMA, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Agricultura e pecuária de precisão

Na mesma reunião, a comissão vai votar a proposta de instituição da Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão (PL 149/2019). De acordo com o autor da proposta, o deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS), o objetivo é ampliar a eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica. A relatora da matéria é a senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Girafas

Também está na pauta da CMA um requerimento (RQS 36/2022-CMA) do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele quer que o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Alvaro Pereira Leite, preste informações sobre o processo de importação de 18 girafas pelo Zoológico do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o requerimento, essas girafas atualmente se encontram no Hotel Resort Safari Portobello, em Mangaratiba (RJ).

LDO

Também serão discutidas e votadas as emendas da própria CMA ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2023 (PLN 5/2022). Ainda não foi definido um relator para esse item.

Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Este texto foi originalmente publicado por Agência Senado de acordo com alicença Creative Commons CC-BY-NC-ND. Leia o original. Este artigo não necessariamente representa a opinião do Portal eCycle.