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Comissão inclui na MP do Saneamento artigo que deixa decisão sobre o fim dos lixões a cargo dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Municipais
Erradicar os lixões no Brasil é mais difícil do que parece. A meta inicial da Política Nacional de Resíduos Sólidos previa a substituição por aterros sanitários até agosto de 2014, mas foi descumprida. Novos prazos foram fixados entre 2019 e 2021, mas os prefeitos pressionam a Câmara por um novo aumento. Sem sucesso na aprovação de um prazo maior, os deputados agora adotaram uma manobra para se livrar do problema: incluíram um artigo na MP do Saneamento que deixa o fim dos lixões a cargo dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Municipais. Em vez de resolver o problema, isso pode fazer com que o número de lixões a céu aberto cresça exponencialmente.
Na prática, se aprovada desse jeito, a medida irá permitir que cada prefeito decida sobre o que fazer com os lixões de sua cidade, o que abre uma brecha para que os lixões continuem existindo para sempre. O levantamento de 2018 do Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana (Islu) indica que 53% dos municípios brasileiros ainda têm lixões – são mais de 3.000 lixões ainda em funcionamento no Brasil.
Depois que as cidades não conseguiram cumprir a meta inicial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Senado estendeu a data-limite para o fim dos lixões. Em julho de 2015, foram aprovados os novos limites. Capitais e regiões metropolitanas, municípios de fronteira e aqueles com mais de 100 mil habitantes, com base no Censo de 2010, ganharam prazo até 2019. Cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes teriam até 31 de julho de 2020 para resolver a questão. E os municípios menores, com menos de 50 mil habitantes, deveriam estar de acordo com a lei até 31 de julho de 2021.
Agora, porém, com o primeiro prazo (das cidades maiores) se aproximando, uma Marcha dos Prefeitos foi a Brasília pedir mais tempo. A medida é vista como um desastre para o setor de saneamento e não conseguiu passar no Congresso na semana passada.
Depois da repercussão negativa, os parlamentares seguraram o projeto de lei, mas organizaram uma manobra para atender o pedido dos prefeitos. Ontem (25), eles incluíram na MP do Saneamento um artigo que deixa a cargo dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Municipais a definição de prazo para acabar com os lixões. Se for aprovado dessa forma, a MP coloca todo o poder de decisão na mão dos prefeitos, que podem simplesmente optar por não fazer nada.
O Ministério Público Ambiental, por sua vez, determina que os lixões são proibidos desde 1954 e promete continuar atrás dos prefeitos. A prática, no entender da liderança do órgão, continuará sendo crime.
