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Lei que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável incentiva um modelo de produção mais amigável ao meio ambiente

A Lei nº 13.186 estabelece as diretrizes para a Política de Educação para o Consumo Sustentável e tem como objetivo o incentivo ao modelo sustentável de produção e consumo. Entenda a importância dessa política para a preservação e conservação ambiental.

Sobre a Lei 13.186

A Lei nº 13.186 foi instituída no dia 11 de novembro de 2015. Ela dispõe sobre a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Essa política surgiu como uma medida mitigadora dos impactos ambientais provenientes do modelo de consumo convencional, também chamado de economia linear.

Consumo

Consumo. Imagem de Pexels por Pixabay
Consumo. Imagem de Pexels por Pixabay 

A sociedade vive uma realidade consumista, em que os produtos são constantemente substituídos por outros. Muitos produtos são lançados no mercado com um tempo de vida definido. Isso porque eles perdem o seu valor após o lançamento de novos. 

O tempo de vida útil desses produtos é pré-estabelecido a partir do processo de obsolescência. A obsolescência pode ser de três tipos: programada, de função ou perceptiva. Além disso, a publicidade instiga o desejo de compra, incentivando o consumo e dos produtos recém-lançados (veja mais nos estudos 1, 2). 

Com isso, há uma elevação na produção de lixo e emissão de poluentes no planeta. Muitas vezes, esses resíduos são descartados de forma incorreta, prejudicando o meio ambiente e a saúde de pessoas e animais.

Consumo sustentável

Consumo sustentável
Consumo sustentável. Imagem de Tumisu por Pixabay 

Como contraponto do modelo convencional, o modelo circular de economia propõe um melhor aproveitamento dos recursos naturais. Nesse contexto, o consumo sustentável é um dos pilares dessa nova forma de organização da sociedade, pois ele propõe uma relação responsável com os produtos. De acordo com a lei 13.186, ele é definido como:

“O uso dos recursos naturais de forma a proporcionar qualidade de vida para a geração presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras”.

Esse conceito leva em conta o consumo de produtos em que a sua fabricação e composição são menos prejudiciais para o meio ambiente, animais e pessoas. 

Assim, entre os objetivos da Política de Educação para o Consumo Sustentável estão:

  • a redução de resíduos com design eficiente e o incentivo ao reúso e a reciclagem do lixo;
  • o uso responsável dos recursos naturais, como água e energia;
  • incentivo à certificação e rotulagem ambiental;
  • tecnologias e modelos de produção sustentáveis para a fabricação dos produtos.

Educação Ambiental

Educação ambiental
Educação ambiental. Imagem de jeanpierrecokelberghs por Pixabay 

Algumas responsabilidades são específicas das empresas responsáveis pela fabricação dos produtos. Entretanto, de acordo com o artigo 3º da lei, é papel do Estado incluir o consumo sustentável na educação da população. Além disso, o artigo também destaca a importância de campanhas de conscientização nas mídias. 

A educação ambiental é um segmento da educação com foco na sustentabilidade e na conservação ambiental. De acordo com um estudo, em relação ao consumo, a educação ambiental tem um papel importante no desenvolvimento sustentável. 

O consumidor precisa saber o que está consumindo e qual foi o processo de fabricação daquele produto. Além disso, o estudo destaca a importância desse movimento para exercer a cidadania, de forma que os atos individuais não prejudiquem o coletivo.

Confira algumas mudanças de hábitos que você pode fazer para contribuir como consumidor:

  • Buscar informações sobre o modo de fabricação dos produtos, antes de comprá-los;
  • Evitar o consumo excessivo;
  • Ler os rótulos das embalagens em busca de componentes menos nocivos ao meio ambiente;
  • Priorizar produtos sustentáveis;
  • Praticar o reúso e, quando este não for possível, a reciclagem;
  • Realizar o descarte correto de resíduos, sobretudo aqueles de grande impacto ambiental, como eletrônicos (busque por postos de coleta no mecanismo de busca gratuito do Portal eCycle);
  • Pressionar empresas e governos por ações sustentáveis.