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Em fevereiro, o STF estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso regulamentasse a mineração em terras indígenas, mencionando um pedido de indígenas Cinta Larga. A comunidade busca viabilizar a exploração em seus territórios
Por Beatriz Nogueira & Ramana Rech – Mongabay | Ao longo dos anos, um argumento surge com frequência no debate sobre a mineração em terras indígenas (TIs): muitos políticos e especialistas defendem que a regulamentação da atividade poderia auxiliar o poder público no combate ao garimpo ilegal — um vetor de crises socioambientais em diferentes territórios originários no Brasil.
Em março, a senadora Tereza Cristina declarou, em audiência no Senado Federal, que a mineração em TIs “precisa estar garantida pela lei”. Segundo a parlamentar e ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), isso faria com que “a gente não tenha o [problema] que hoje temos de mineração ilegal, com danos ao meio ambiente e aos povos indígenas”.
A tese, no entanto, passa longe de ser consenso, abrindo caminho para discussões em diferentes círculos do poder e da ciência. Conforme previsto na Constituição Federal, a pesquisa e a mineração de riquezas minerais em terras indígenas devem ser autorizadas pelo Congresso Nacional. O texto também cita a exigência de ouvir as comunidades afetadas e de assegurar a elas “participação nos resultados da lavra, na forma da lei”.
Apesar disso, o Legislativo ainda não aprovou uma lei geral com a definição de regras para a atividade. E, de acordo com analistas, esse cenário pode gerar incertezas e um vácuo jurídico.
A demora em legislar sobre o assunto, somada à ameaça do garimpo ilegal em áreas indígenas, foi foco de uma recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Em fevereiro, o magistrado determinou um prazo de 24 meses para que o Congresso edite uma lei que regulamente a prática.
Na decisão, Dino disse que a mineração já ocorre “de modo ilegal, clandestino, violento e sem respeito às normas ambientais”.
O despacho menciona especificamente um pedido de representantes da Terra Indígena Cinta Larga, cujas comunidades estão localizadas entre Mato Grosso e Rondônia — e sofrem há décadas com o assédio do garimpo ilegal. Mas, ao mesmo tempo em que buscam combater a atividade ilícita, os Cinta Larga também defendem que a falta de regulamentação os impede de explorar o minério em suas terras e de receber eventuais participações nos resultados da lavra.
Em junho, o STF informou que o processo de consulta à comunidade indígena “sobre a possibilidade de mineração no entorno de seu território” havia dado mais um passo.
Ainda que a decisão de fevereiro não determine expressamente a exploração de minerais em terras indígenas, o precedente aberto por ela deu tração ao antigo debate, trazendo novos alertas de ambientalistas e de outros representantes indígenas.
Diferentes visões sobre o tema
July Nery, diretor do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), organização privada que representa o setor mineral, defende que a legalização da atividade em TIs pode ajudar a combater estruturas clandestinas. “Quando você ocupa a área com uma atividade legal, a ilegal fica sem espaço para trabalhar”, disse. “É algo que a gente tem que resolver por estar na Constituição.”
Dinamam Tuxá, coordenador-executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), por outro lado, entende que a estratégia poderia aumentar os riscos que já existem. “Nas áreas onde [se] flexibiliza a atividade econômica, nunca chega só aquela atividade que está em discussão — no caso, a mineração. Todas as infraestruturas para a instalação de um grande empreendimento podem ser utilizadas pelo garimpo ilegal”, disse à Mongabay.
Alguns especialistas acompanham o raciocínio de Dinaman Tuxá. Para Luiz Jardim de Moraes Wanderley, professor do Departamento de Geografia da Universidade Federal Fluminense (UFF), a regulamentação não vai acabar com o garimpo ilegal. “Já há vários lugares onde o garimpo é permitido fora das terras indígenas — e não é por isso que você não tem o garimpo ilegal [nessas áreas]”, disse.
Segundo Wanderley, ainda que seja raro observar grandes corporações atuando em áreas onde redes de garimpo ilegal são muito ativas — uma vez que sua presença costuma levar violência a pontos mais afetados — , isso não garante que essas empresas afastem a atividade ilícita a ponto de eliminá-la.
O professor também cita casos que testam os limites entre a legalidade e a ilegalidade. Ele destaca um episódio envolvendo a mineradora Nexa Resources: em 2020, por intermédio da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat), a firma chegou a um acordo com garimpeiros locais, encerrando uma série de disputas pelas terras da região de Aripuanã (MT).
A tratativa definiu que milhares de garimpeiros poderiam passar a extrair ouro de forma legal em 516 hectares em Aripuanã, segundo nota oficial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec-MT).
Já de acordo com Pedro Gustavo Andrade, professor do Departamento de Direito, Meio Ambiente e Amazônia da Universidade Federal de Roraima (UFRR), além de existirem outras propostas “mais relevantes” para enfrentar o problema da ilegalidade na mineração — ele menciona “o controle das rotas de extração de ouro e operações de fiscalização” —, a regulamentação também poderia gerar problemas adicionais.
Segundo Andrade, ao mesmo tempo em que medidas regulatórias não necessariamente acabariam com a atividade ilegal, poderiam facilitar o caminho do dinheiro ilícito que surge dela. Ele destaca um caso de 2025 na Serra do Curral (MG), em que a Polícia Federal (PF) descobriu um esquema de fraudes em licenças ambientais no setor de mineração.
Chamada de Operação Rejeito, a missão deflagrada pela PF chegou à segunda fase em junho de 2026 e revelou um esquema de corrupção mais amplo. “Então, se isso acontece no Sudeste, com certeza vai acontecer no Norte [região brasileira mais afetada pelo garimpo]”, disse o professor.
Em 2020, segundo um relatório do World Resources Institute (WRI), mesmo países amazônicos que já possuem marcos legais que regulamentam a mineração comercial em territórios ancestrais — como Colômbia, Equador e Peru — ainda sofrem com ilegalidades e problemas residuais relacionados.
Em toda a Amazônia, diz o estudo, concessões de mineração e o garimpo ilegal “sobrepõem-se a 450 mil km² (mais de 20%) de terras indígenas”.
O documento conclui que “as legislações nacionais conferem aos povos indígenas alguns direitos sobre a terra, mas poucos direitos em relação aos minerais nela existentes” e ainda afirma que “na prática, a lei não é devidamente implementada pelas empresas de mineração nem fiscalizada pelos governos”.
Como é possível acabar com o garimpo ilegal?
Wanderley, da UFF, explica que o surgimento e o fortalecimento do garimpo ilegal envolvem múltiplos fatores, incluindo aspectos socioeconômicos. “Falamos de um país cuja população vive com salários muito precarizados. Para muitos, o garimpo é a única oportunidade”, disse.
Na visão do especialista, a erradicação da prática ilícita passa por políticas públicas de desenvolvimento em regiões onde os moradores ainda dependem dos ganhos da exploração.
Dinaman Tuxá, da Apib, pede que o desmantelamento da mineração ilegal em TIs ocorra com a presença permanente do Estado.
Para isso, segundo ele, é necessário fortalecer os órgãos de proteção e fiscalização, demarcar e regularizar as terras indígenas, além de implementar ações de proteção territorial — com monitoramento contínuo e capacitação dos povos indígenas que cuidam de suas terras.
Este texto foi originalmente publicado pelo Mongabay, de acordo com a licença CC BY-SA 4.0. Este artigo não necessariamente representa a opinião do Portal eCycle.
