Câmara de Porto Alegre aprova lei que proíbe uso de animais em testes de cosméticos

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Projeto foi elaborado por vereador em colaboração com associação sem fins lucrativos

Imagem: Guilherme Almeida / Câmara de POA

O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em 16 de setembro, por 25 votos favoráveis e dois contrários, o projeto de lei que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, de perfumes e demais componentes na capital. A proposta do vereador Marcelo Sgarbossa (PT) segue a tendência mundial de proibição da prática de testes em animais para a indústria de cosméticos e foi elaborada com a colaboração do Grupo pela Abolição ao Especismo (GAE), associação sem fins lucrativos.

“O objetivo é garantir a efetiva proteção contra os maus-tratos e o sofrimento dos animais, já que são efetivamente sujeitos de direitos. Assim, se animais também são sujeitos à dor e ao sofrimento, logo são equiparáveis aos humanos no quesito dignidade, razão pela qual tais garantias devem ser equiparadas de modo a proibir a experimentação em animais e a propor métodos alternativos de testagem de produtos cosméticos”, explica o parlamentar.

Imagem: Pixabay / CC0 Public Domain

Na justificativa, Sgarbossa cita o artigo 225 da Constituição Federal (parágrafo 1º, inciso VII) que veda práticas que submetam os animais à crueldade; e a Lei Federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que estabelece como crime a realização de procedimentos dolorosos ou cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos (art. 32, §1º). Por fim, o vereador destaca a lei sancionada recentemente no Estado de São Paulo (Lei Estadual 15.316). “Trata-se de legislação inovadora no que tange à proteção dos direitos dos animais no País.”

Conforme o projeto de Sgarbossa, instituições, estabelecimentos de pesquisa e profissionais que não respeitarem a norma serão punidos progressivamente com o pagamento de multas que começam em 5 mil Unidades Financeiras do Município (UFMs) ao profissional e 50 mil UFMs por animal à instituição. Os valores recolhidos com as multas serão revertidos para o custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e sobre os direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para programas de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica, bem como programas que visem à proteção e bem estar de animais.

Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre

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