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Por Revista Pesquisa Fapesp | Com a ratificação, no final de setembro, de Serra Leoa e Marrocos, o Tratado do Alto-mar atingiu o número necessário de 60 países para se tornar lei internacional.
O documento estabelece um marco legal para estender as faixas de proteção ambiental a águas internacionais, que se encontram além da jurisdição de qualquer país, por meio da criação de áreas marinhas protegidas e da restrição à sobrepesca e à mineração em alto-mar.
O Brasil ainda não ratificou o tratado, embora seja um dos 126 países que o assinaram. Em setembro, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 653/2025), que incorpora o tratado ao ordenamento jurídico brasileiro; o texto aguarda a promulgação presidencial.
Adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2023, o tratado deverá entrar em vigor em janeiro, após quase 20 anos de negociações diplomáticas. O alto-mar começa a 200 milhas (321 quilômetros) das linhas costeiras e representa patrimônio comum da humanidade.
A regulamentação para essa vasta área era considerada insuficiente (Inside Climate News, 27 de setembro; Nature, 3 de outubro).
Este texto foi originalmente publicado pela Revista Pesquisa Fapesp, de acordo com a licença CC BY-SA 4.0. Este artigo não necessariamente representa a opinião do Portal eCycle.
