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Dois projetos de lei em tramitação no Congresso buscam excluir a porção terrestre da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca-Austral, removendo cerca de 34 mil hectares — 22% do território da unidade
Por Mateus Mendonça – Mongabay | Com cerca de um ano de vida, a jovem baleia franca (Eubalaena australis) B219-02, filhote de B219, acompanhava a mãe rumo ao litoral catarinense — local de seu próprio nascimento.
Elas migram cerca de 3 mil quilômetros, em jejum total, das águas polares da Antártida, onde se alimentam e estocam gordura, em busca de águas mais quentes, rasas e calmas, durante o período de inverno e primavera (entre julho e novembro). Essas condições garantem proteção contra predadores, como orcas e tubarões, e geram o ambiente necessário para a reprodução da espécie.
Mas os predadores não são o único perigo que existe por aí, e em 2003 a filhote B219-02 acabou encalhando em uma parte rasa na lagoa de Santa Marta, no município de Laguna (SC).
Diante do risco de morte do jovem animal, uma força-tarefa foi coordenada por pesquisadores, voluntários, Polícia Ambiental e Capitania dos Portos. “Lançamos e rebocamos ela de volta ao mar”, comenta Karina Groch, atual diretora de pesquisa do Instituto Australis. A baleia resistiu durante 28 horas com sua movimentação restrita. Foi solta durante o pôr do sol — e por isso Karina a batizou de Sunset (“pôr do sol”, em inglês).
Foram 14 anos sem aparição, mas Sunset foi reavistada novamente justamente na Praia do Sol, em Laguna. Agora uma adulta saudável, acompanhada de seu primeiro filhote já registrado e ainda semi-albino (quase todo branco). Foi proposto então que o dia 31 de julho de 2017, data de seu retorno, fosse instituído como o Dia da Baleia Franca, celebrando o retorno da espécie ao Brasil.
A trajetória de Sunset espelha, em escala individual, a história mais ampla de uma espécie que já esteve à beira da extinção e vem, lentamente, se recuperando.
É justamente essa região litorânea e a proteção legal que ela recebe desde 2000 que agora estão sob ameaça: dois projetos de lei em tramitação no Congresso buscam excluir cerca de 34 mil hectares — 22% do território — da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca-Austral, a mesma faixa terrestre que abrigou o resgate de Sunset e, anos depois, seu retorno como mãe.
Uma espécie que quase desapareceu
As baleias-francas desempenham papéis ecológicos vitais e globais. Groch explica que, ao se alimentarem na Antártida e defecarem nas águas temperadas brasileiras durante o período de amamentação dos filhotes, as baleias trazem nutrientes como ferro e nitrogênio, escassos na região. Essas fezes fertilizam a coluna d’água, estimulando diretamente o crescimento de fitoplâncton — base da cadeia alimentar marinha, que também produz oxigênio e retém dióxido de carbono.
As baleias também ajudam na retenção de carbono: cada indivíduo acumula, em média, 33 toneladas de CO2 em seus tecidos ao longo da vida. Ao morrerem, a maioria das carcaças afunda, depositando esse carbono no fundo do oceano por séculos e mitigando diretamente o aquecimento global, além de servir de alimento para diversos organismos de profundidade.
Apesar dessa importância ecológica, a população já esteve gravemente ameaçada. A caça à baleia foi um dos pilares econômicos do Brasil por quase quatro séculos, a partir de 1602, baseada em métodos cruéis como o arpoamento prévio dos filhotes para atrair as mães.
Na década de 1970, a espécie foi considerada praticamente extinta na costa brasileira por causa da caça predatória. Em 1982, as baleias voltaram a ser registradas no país, a partir do avistamento de uma mãe e seu filhote em Imbituba, Santa Catarina. A caça comercial foi proibida no Brasil em 1987, mesmo ano em que um sobrevoo científico de monitoramento contou cerca de 30 baleias na costa catarinense.
Atualmente, segundo o Instituto Australis, que atua no monitoramento ambiental e conservação da espécie, a população é estimada em pouco mais de 800 indivíduos, com taxa de crescimento anual de 4,8%. Isso permitiu que, em 2025, a espécie fosse reclassificada de “em perigo” para “vulnerável” . “É uma recuperação bem lenta, se a gente considerar que a espécie foi caçada até quase extinção. Considerando que essa espécie tem um tempo de geração bastante longo, são cerca de 30 anos, é uma regeneração super lenta”, alerta Karina Groch.
Apesar dos dados positivos, a população atual representa apenas 20% do total anterior à caça. “A gente ainda está muito longe de ter tranquilidade e segurança para dizer que essa espécie está fora de risco.”
Projetos de lei
Foi nesse contexto de recuperação frágil que, em 2000, nasceu a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca-Austral. A unidade cobre cerca de 154 mil hectares no litoral centro-sul de Santa Catarina — 78% de porção marinha e 22% de porção terrestre —, abrangendo desde o sul de Florianópolis até a cidade de Balneário Rincão.
Agora, projetos de lei encabeçados por parlamentares catarinenses ameaçam reduzir essa proteção. O PL nº 849/2025, de autoria da deputada federal Geovânia de Sá (Republicanos) — já aprovado com requerimento de regime de urgência na tramitação —, e o PL nº 2277/2025, do senador Esperidião Amin (PP) e coautoria de Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL), buscam excluir a parte terrestre da APA a partir da linha de preamar máxima, removendo cerca de 34 mil hectares e desprotegendo porções de dunas, manguezais, restingas e remanescentes de Mata Atlântica do litoral sul catarinense.
A principal justificativa das propostas é que os limites terrestres da APA teriam sido estabelecidos de forma arbitrária, gerando restrições desnecessárias e impedindo a regularização fundiária de cerca de 50 mil famílias que vivem em áreas urbanizadas. Além disso, os projetos apontam que, como a espécie símbolo é a baleia-franca, o foco da proteção deveria se limitar ao ambiente marinho.
Por se enquadrar na categoria de Uso Sustentável do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), a APA é a modalidade mais branda de proteção: admite propriedade privada, moradia e atividades econômicas, exigindo apenas o respeito ao zoneamento ecológico-econômico. As construções já são formalmente permitidas em 51,5% da porção terrestre.
O verdadeiro impedimento para a regularização de moradias nas margens de rios, lagoas e dunas litorâneas não deriva da APA, mas sim das Áreas de Preservação Permanente (APPs), definidas pelo Código Florestal. As restrições impostas por esta lei federal continuariam valendo mesmo que a faixa terrestre da APA fosse extinta.
Diversas instituições se posicionaram formalmente sobre as propostas. A Rede Nacional Pró Unidades de Conservação (Rede Pró-UC) classificou, por meio de nota pública, os projetos como um retrocesso ambiental, apontando que ignoram anos de estudos participativos que delimitaram a APA terrestre e alertando que a exclusão da faixa favoreceria interesses imobiliários privados.
Existem, porém, caminhos de regularização já disponíveis. Em 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer nº 00018/2025, validando juridicamente a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei nº 13.465/2017) nas zonas de uso divergente da APA. Essas zonas são áreas de transição no Plano de Manejo da APA da Baleia Franca que abrangem mais de 1,4 mil hectares com ocupações humanas já consolidadas ou sob disputa judicial.
Desde então, o ICMBio, o Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura e universidades locais têm estruturado um processo de regularização coletiva e simplificada para famílias de baixa renda da região ainda que o parecer da AGU não ampare construções ilegais em áreas que permanecem irregulares perante o Código Florestal.
A pesca artesanal
Lédio da Silveira, presidente da Associação dos Pescadores da Comunidade de Ibiraquera (ASPECI), conta que sua família sobrevive da pesca tradicional há gerações, passando o conhecimento de bisavós, avós e pais para os filhos. “Se não fosse a APA, a pesca já tinha acabado”, afirma. Ele credita à unidade de conservação a entrega de subsídios, a ajuda para construir os ranchos de pesca, a proteção do meio ambiente e a sobrevivência de espécies como a anchova (Pomatomus saltatrix), a corvina (Micropogonias furnieri) e a tainha (Mugil liza).
De acordo com o plano de manejo, existem cerca de 60 localidades de pesca distribuídas em zonas urbanas e rurais ao longo da extensão da APA. Pessoas como Lédio fazem parte de uma população de aproximadamente 6 mil pescadores artesanais registrados, que compõem um grupo socialmente vulnerável que a unidade tem o papel de proteger.
Mas Lédio também descreve um cerco que vem de fora da pesca. Segundo ele, o turismo sem controle enfraquece a atividade a cada ano, destruindo nascentes, mangues, dunas e restingas. Ele denuncia que a especulação imobiliária de condomínios e mansões, como na Praia do Ouvidor e na Vigia, em Garopaba, está trancando os caminhos históricos de acesso dos pescadores às praias, numa tentativa de privatizar a orla.
Os novos proprietários dessas construções, erguidas em morros e costões, pressionam ainda para que sejam retiradas as tradicionais barraquinhas de vigia usadas pelos “olheiros de tainha” — pescadores que, desses pontos elevados, avistam a aproximação dos cardumes e alertam as tripulações no mar. Sem esses postos, a pesca da tainha perde justamente o instrumento que a torna possível.
É por isso que Lédio se posiciona firmemente contra o PL nº 849/2025. Para ele, o plano de manejo da APA foi construído de forma participativa pelos próprios pescadores, “não por deputados em gabinetes”. Segundo ele, prefeituras, associações de pescadores e de surfe e outras entidades da região se reuniram para discutir o plano. “Foram mais de 20 reuniões, não foi uma só”, afirma. As atas do Conselho Gestor da APA registram esse processo: em setembro de 2018, a gestão da unidade informou que, ao longo de dois anos, foram realizadas 23 oficinas setoriais e duas oficinas com o conselho, além de apresentações em câmaras de vereadores e prefeituras.
Lédio diz que o plano precisa sair do papel: “Tem que botar em prática o plano de manejo que está vigente.” Para ele, os problemas de moradias irregulares deveriam ser resolvidos pelas prefeituras, por meio da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), não pela retirada da proteção federal, que na prática beneficiaria a especulação de mansões erguidas sobre dunas e morros.
A relação com as próprias baleias, porém, não é isenta de tensão. Lédio reconhece que a grande concentração de baleias-francas na costa durante o inverno atrapalha a pesca: os animais passam por cima das redes de emalhe e causam prejuízos materiais severos. Ainda assim, pondera que nem as baleias vão deixar de vir, nem os pescadores vão deixar de pescar. Assim, ele defende que o Conselho da APA busque soluções conjuntas, como a instituição de um “defeso da baleia”. Ele e a associação de pescadores também se posicionam contra o turismo náutico de observação de baleias em lanchas motorizadas, defendendo que essa atividade ocorra a partir de terra firme, por trilhas e mirantes.
Everson Correia Lopes, morador da Barra Encantada, em Garopaba, é outro pescador da região e confirma a relação histórica de sua família com as praias e os caminhos de pesca, mas traz uma visão que equilibra a necessidade de melhoria de vida das famílias com a urgência de preservar o ecossistema do qual a pesca depende. Na pesca da tainha, aponta a preservação de dunas e restingas costeiras como o maior desafio atual. Ele também alerta para o impacto da poluição luminosa: a iluminação artificial excessiva na beira da praia afasta os cardumes de tainha, que costumam se aproximar da costa à noite e evitam a luz.
A preocupação sanitária é outro ponto central para Everson. Com a proliferação de condomínios na orla, o esgoto sem tratamento dessas construções é despejado nas lagoas e acaba chegando ao oceano, comprometendo a saúde das águas. Ainda que reconheça o desejo legítimo de famílias que herdaram terras na praia de vender lotes para melhorar de vida, ele defende que áreas ambientalmente sensíveis sejam respeitadas sem exceção: “se é em cima de uma duna, tem que respeitar.” Por isso, apoia as leis locais que limitam prédios a dois andares, para conter a verticalização das praias.
Pesquisadores ouvidos pela reportagem reforçam que a integridade da pesca artesanal depende diretamente da conservação ambiental. Karina Groch explica que a proteção do ambiente pela APA gera um ciclo econômico sustentável que beneficia as comunidades locais, integrando a proteção das baleias com a pesca e o ecoturismo comunitário. Ela alerta, porém, que a circulação de embarcações motorizadas e o descarte de detritos plásticos geram estresse acústico e físico justamente nas enseadas usadas para reprodução.
Por que a existência de uma área terrestre?
O ICMBio manifestou, por meio de nota à imprensa e à sociedade, preocupação com a perda da faixa terrestre, defendendo que o oceano e o território costeiro funcionam como um único sistema ambiental, composto por dunas, lagoas, restingas, banhados e remanescentes de Mata Atlântica que funcionam como um filtro natural.
“Toda essa parte litorânea, essa planície costeira e essa parte dos costões mais próximos ao mar estão intimamente ligados”, comenta Cláudio Mondin, responsável pelo relatório de flora do plano de manejo da APA.
Ele explica que a cobertura vegetal serve como um filtro biológico natural, drenando a água das chuvas antes que chegue ao mar. Sem essa área protegida, a água da chuva escoa livremente pelas ruas urbanizadas, arrastando resíduos sólidos, como plásticos que matam aves e tartarugas.
Mondin também alerta que esgoto e efluentes pluviais podem entrar em contato com a água do mar, levando vírus e bactérias de animais continentais (como cães e bovinos) a atingir mamíferos marinhos,entre eles as próprias baleias-francas, que utilizam as águas calmas costeiras como berçário para os filhotes e não possuem imunidade evolutiva contra esses patógenos terrestres.
A crosta terrestre também protege diretamente as cidades costeiras e a vida humana. Restingas e dunas estabilizam a areia, reduzindo a erosão costeira provocada pelo mar e pelos ventos, além de proteger o lençol freático superficial contra a penetração de água salgada. “A gente está tendo alguns episódios de eventos climáticos severos, como furacões, que a gente não via antes, e agora estão cada vez mais frequentes”, destaca Mondin. Ambientes como manguezais, dunas frontais e restingas dissipam a energia das ondas em tempestades e ressacas.
Caso a vegetação se degrade, alguns desses ambientes podem nunca mais se regenerar — é o caso das restingas, ecossistemas jovens, arenosos, de baixíssima resiliência. Uma vez degradada a vegetação, a regeneração é lenta, gerando desequilíbrios ecológicos irreversíveis.
Espécies ameaçadas na porção terrestre
Embora a baleia-franca seja a espécie símbolo da APA, a unidade funciona como um “guarda-chuva”: ao proteger o ambiente, resguarda indiretamente a fauna e a flora da faixa terrestre. Ao todo, 34 espécies ameaçadas de extinção vivem nessa porção, entre mamíferos, plantas, répteis e anfíbios (veja o infográfico abaixo).
Esses números saem de uma biodiversidade bem maior. Só a flora soma 596 espécies de plantas vasculares nativas. Há ainda cerca de 84 espécies de mamíferos terrestres, 71 de répteis, 27 delas endêmicas da Mata Atlântica, e 50 de anuros (sapos, rãs e pererecas), 35 endêmicos do bioma.
O que ameaça essas espécies
Na flora, o extrativismo é um dos principais perigos. Cactos, orquídeas (Cattleya) e três espécies de bromélias sofrem com a coleta ilegal por colecionadores. “Chegou num ponto que tiveram que proibir o comércio do xaxim, por exemplo. Essas plantas foram decretadas como ameaçadas de extinção, não em função da população original, nem da distribuição dela, mas em função do extrativismo”, explica Cláudio Mondin. Pínus, casuarinas e eucaliptos, introduzidos no entorno, também sufocam e fragmentam as restingas nativas. O gado solto em dunas e restingas destrói a vegetação e compacta o solo, o que reativa mantos de areia móvel que soterram as plantas vizinhas.
Entre os mamíferos, pesam a caça ilegal, que impede a chegada de novos indivíduos capazes de recuperar as populações locais, e a pecuária desordenada, que destrói micro-ambientes vitais para os pequenos. Cães soltos caçam em bando, competem com predadores nativos e transmitem doenças letais aos animais silvestres. Os gatos pressionam aves e roedores.
Os anfíbios, de pele delicada e permeável, são bioindicadores de qualidade ambiental e reagem rápido à poluição. O sapinho-de-barriga-vermelha (Melanophryniscus dorsalis), vulnerável no Brasil e em perigo em Santa Catarina, sofre com a urbanização, os atropelamentos, o pisoteio das dunas e a caça ilegal para uso como isca de pesca.
Situação dos projetos de lei
O PL nº 849/2025 tramita na Câmara dos Deputados, com requerimento de urgência já aprovado. Sua autora, a deputada Geovânia de Sá, foi reeleita em outubro com 74.603 votos. Em entrevista publicada em 11 de outubro, ela afirmou que a pauta da APA pesou na votação em municípios como Jaguaruna, município onde a APA cobre 33% do solo, e Sangão, e que resolver a situação das famílias que vivem na unidade é a primeira prioridade do próximo mandato.
O PL nº 2277/2025 está na Comissão de Meio Ambiente do Senado, em decisão terminativa, e está sob a relatoria do senador Camilo Santana desde agosto. O projeto foi assinado por Esperidião Amin, pela senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e pelo senador Jorge Seif (PL/SC). Amin não foi reeleito e deixa o Senado no início de 2027. Pelo regimento da Casa, as proposições em andamento são arquivadas ao fim da legislatura, salvo exceções.
A reportagem procurou o gabinete da deputada em 1 de setembro, por e-mail, para ouvir sobre o projeto, mas não obteve resposta até a publicação. A assessoria do senador Esperidião Amin também foi contatada, para ouvi-lo sobre o PL nº 2277/2025, mas não retornou aos contatos da Mongabay até a publicação.
Este texto foi originalmente publicado pelo Mongabay, de acordo com a licença CC BY-SA 4.0. Este artigo não necessariamente representa a opinião do Portal eCycle.
