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Entenda o que é e como é comemorado o Dia Nacional das Reservas Particulares de Patrimônio Natural
O Dia Nacional das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPNs) é celebrado anualmente no dia 31 de janeiro, como definido pela Lei n° 13.544 de 19/12/2017. A data tem o objetivo de alcançar reconhecimento nacional desse modelo de proteção ambiental em propriedades privadas.
As RPPNs entram na categoria de Unidades de Conservação (UC), definidas pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Elas são áreas naturais passíveis de proteção por suas características singulares e definidas como “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei” (art. 1º, I).
Ou seja, são responsáveis por proteger recursos hídricos e o meio ambiente, enquanto realizam o plano de manejo de recursos naturais. Além disso, promovem a conservação da biodiversidade local através da iniciativa privada de pessoas físicas e jurídicas, ou proprietários de terra, que reconhecem o valor ambiental de sua área.
Em 2017, existiam mais de 1.300 RPPNs no território brasileiro, criadas em áreas diversas do país. Segundo o site do governo, desse número, 665 são federais, ou seja, regularizadas e supervisionadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Histórico
Criadas por decreto em 1990, as RPPNs passaram a ser consideradas Unidades de Conservação (do grupo de Uso Sustentável) no ano 2000, com a publicação da Lei 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc). Mais tarde, o governo federal regulamentou a categoria com a edição do Decreto 5.746, de 2006. (1)
Para que servem as áreas protegidas das RPPNs
As RPPNs são áreas privadas com o objetivo de conservar a diversidade biológica. O termo de compromisso entre o proprietário e o governo é assinado perante o órgão ambiental, que verifica a existência de interesse público. Na RPPN, só será permitida a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e para a educação ambiental.
Importância do Dia Nacional das Reservas Particulares de Patrimônio Natural
Além de entrarem na categoria de Unidades de Conservação (Snuc), as reservas particulares oferecem diversos benefícios ao meio ambiente através da conservação da biodiversidade. Também, o reconhecimento das áreas possui uma vantagem aos proprietários de que a área sempre continuará protegida, contando que permaneça como um tipo de Unidade de Conservação (Snuc).
Outros benefícios aos proprietários são a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) e a possibilidade de desenvolver determinadas atividades e serviços ambientais, como o ecoturismo, a educação ambiental e a pesquisa científica.
Em geral, essas estratégias de conservação são essenciais para a proteção dos biomas brasileiros — como o da Mata Atlântica, onde 80% do que resta da vegetação original está em propriedades privadas. Portanto, reconhecer a importância das RPPNs e do Dia Nacional das Reservas Particulares de Patrimônio Natural em geral, contribui para que essas ações prevaleçam.
