Projeto de Lei quer o fim da Reserva Legal

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Projeto dos senadores Flávio Bolsonaro e Márcio Bittar propõe acabar com a Reserva Legal, mecanismo que obriga proprietários rurais a manterem vegetação nativa de parte da propriedade

Reserva legal

Os senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Márcio Bittar (MDB/AC) estão determinados a acabar com a Reserva Legal, mecanismo que obriga os proprietários rurais a manterem a vegetação nativa de parte da propriedade, de acordo com a região. Agora identificado como Projeto de Lei n° 2362, de 2019, o texto proposto em 16 de abril é exatamente igual ao que já havia sido apresentado por Bittar no final de março (o Projeto de Lei n° 1551, de 2019). No último dia 23 de abril, preocupados com o andamento do projeto original, que recebeu relatoria de Fabiano Contarato (Rede-ES) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Bittar retirou sua proposta da votação para priorizar o projeto enviado junto com Bolsonaro.

O texto dos dois projetos de lei e suas respectivas justificações é o mesmo. O que mudou foi apenas a autoria, que passou a ter o nome do filho do presidente junto com o de Bittar. Os dois senadores não se deram ao trabalho de alterar o projeto de lei. Parecem querer acabar com a Reserva Legal em uma artimanha usada para conseguirem um relator mais favorável ao projeto, que agora deverá passar por nova votação na CCJ, onde foi designado ao senador Roberto Rocha (PSDB/MA).

A Reserva Legal é um dispositivo que está na legislação brasileira desde a década de 1930 e que sofreu algumas alterações no novo Código Florestal, em 2012. Aprovado depois de muita discussão e com o apoio da bancada ruralista, à época, o novo Código Florestal determina como Reserva Legal, em tese, porcentagens que variam de 20% de área a ser preservada em propriedades na Mata Atlântica, no Pampa e no Pantanal a 80% em propriedades localizadas na Amazônia. O número é teórico por conta de exceções na lei, dependendo do tamanho da propriedade e da existência ou não de cursos d'água, por exemplo. Ainda assim, a extinção da Reserva Legal pode trazer consequências gravíssimas.

Na justificativa do projeto de lei nº 2362 (igual à do projeto anterior), os senadores alegam que o "excesso de rigidez" de algumas legislações ambientais fere o direito à propriedade privada. Para eles, ao analisar a realidade da preservação ambiental no Brasil, é possível concluir que "o país é um dos que mais preserva sua vegetação no mundo". Os senadores defendem em seu projeto que os produtores agropecuários são aqueles que "mais preservam a vegetação nativa".

Porém, Bittar e Bolsonaro parecem não perceber o quão contraditória é sua argumentação. Afinal, se os produtores rurais são quem mais preserva a biodiversidade, por que é que os senadores colocam a legislação ambiental como um entrave? Diz o projeto: "Removido tal entrave, poderemos expandir a produção agropecuária, gerar empregos e contribuir para o crescimento do país, atendendo interesses legítimos e nacionais, além de preservar, como nenhum outro pais faz, o meio ambiente."

O projeto traz ainda números sobre o valor dos recursos naturais presentes na Amazônia, sem mencionar que se tratam de serviços ecossistêmicos. O que fica claro pelo projeto que pede o fim da Reserva Legal é que, para os senadores, o valor de uma área só existe quando ela serve aos interesses comerciais do agronegócio.

No começo de março, junto com o projeto inicial (o n° 1551), o senador Márcio Bittar propôs ainda dois outros projetos relacionados à área ambiental, o PL 1553/2019, que altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação, e o PLP 71/2019, para alterar o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.


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