Câmara quer que Ibama peça licença para punir infrator

Por Observatório do Clima | A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (16) um requerimento de urgência que pode sepultar o combate ao desmatamento e ao garimpo ilegal. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.564/2025, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que altera a Lei de Crimes Ambientais ao exigir que um possível desmatador receba uma notificação prévia e tenha direito “à ampla defesa” nos casos em que a Justiça se baseie em imagens de satélite para expedir um embargo cautelar. 

Na prática, isso impede a atuação imediata do Estado mesmo quando o desmatamento ilegal é identificado com rapidez por tecnologias confiáveis. Impede também as duas medidas que produziram a queda do desmatamento dos últimos três anos: o embargo remoto e a destruição de equipamentos de criminosos. Se a lei for aprovada, o combate ao crime ambiental, que está amparado pela Lei 9.605/1998, perderá a sua principal arma legal. E a redução recorde do desmate que se antevê para o ano eleitoral de 2026 estará ameaçada. 

Atualmente, órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, especialmente o Ibama, utilizam sistemas de monitoramento remoto articulados com dados públicos para identificar áreas com indícios de desmatamento ilegal e aplicar embargos como medida cautelar. Após essa etapa, é instaurado processo administrativo que garante vistoria, notificação, contraditório e sim, ampla defesa, conforme o art. 70 da Lei nº 9.605/1998. 

A Lei 9.605 de 1998, que versa sobre crimes ambientais, é o mais importante pilar usado pelo Estado para impedir que a Amazônia e os demais biomas virem palco de uma anarquia generalizada. O texto protege flora, fauna, ordenamento urbano e instituições ambientais. Se o Brasil ainda tem espécies raras de animais e plantas – como a arara azul de Lear ou o pau-brasil, só para ficar em dois exemplos conhecidos – é porque existe uma lei para defendê-las. Enfraquecer esta lei é um atentado do Congresso Nacional contra a nossa maior riqueza.

Mas é exatamente isso que a Câmara, sob o comando de Hugo Motta (Republicanos-PB), cometeu nessa segunda-feira, ao aprovar o requerimento de urgência para a votação do PL 2.564/2025. Em uma comparação nada exagerada, a proposta equivale à Polícia Federal ser obrigada a avisar um banqueiro acusado de fraude bilionária de que ele está sendo investigado por fraude bilionária, de forma a que tenha tempo de arquitetar sua defesa enquanto continua a cometer a fraude bilionária. Um escárnio – e no caso em questão, com consequências nefastas para o meio ambiente.

É preciso frisar que o uso de geotecnologias e monitoramento remoto está amplamente consolidado no Brasil. Ele é confiável, baseado em dados geoespaciais auditáveis, séries históricas e metodologias científicas – tanto que também é utilizado pelo próprio agronegócio na regularização fundiária. Uma eventual limitação dessas tecnologias reduziria a capacidade de atuação em larga escala, aumentando custos operacionais, ampliando a dependência de ações presenciais e comprometendo a cobertura territorial da fiscalização. Seria um tapete vermelho estendido ao crime. Além disso, criaria uma possível inconstitucionalidade material, na medida em que comprometeria a efetividade do dever estatal de proteção ambiental previsto no art. 225 da Constituição Federal. 

A mudança de uso da terra é o principal fator de emissões de gases do efeito estufa no Brasil, de modo que o enfraquecimento dos instrumentos de controle impacta diretamente a capacidade do país de cumprir sua Contribuição Nacionalmente Determinada e seus compromissos no âmbito do Acordo de Paris. Também há implicações para a segurança hídrica, a biodiversidade e a inserção do Brasil em mercados internacionais que exigem rastreabilidade e conformidade socioambiental. Foi através da aplicação da Lei 9.605/1998 que o país foi capaz de reduzir o desmatamento por quatro anos seguidos, de 1999 a 2002. E é através dessa mesma lei que o país pode entregar a menor taxa de desmatamento da história agora em 2026. Enfraquecê-la é uma temeridade.

Diante desse cenário, o Observatório do Clima recomenda a rejeição integral do Projeto de Lei nº 2.564/2025.

Este texto foi originalmente publicado pelo Observatório do Clima, de acordo com a licença CC BY-SA 4.0. Este artigo não necessariamente representa a opinião do Portal eCycle.