Futuro da Resex Jaci-Paraná e Parque Estadual Guajará-Mirim nas mãos do Judiciário

Por WWF-Brasil — Organizações, entre as quais SOS Amazônia, Kanindé, Ecoporé, Associação dos Povos Indígenas da Região de Guajará-Mirim – Oro Wari e WWF-Brasil, fizeram um pedido, por meio do mecanismo Amicus Curiae (levar ao Tribunal elementos de fato e/ou de direito que se relacionam com a matéria em julgamento) para que o Tribunal de Justiça barre a alteração.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, pede a revogação da Lei Complementar 80/2020, publicada em maio deste ano pelo governo de Rondônia e será julgada pelo Tribunal de Justiça em novembro de 2021. A lei altera os limites das Unidades de Conservação , entregando 219 mil hectares de florestas protegidas aos seus desmatadores, abrindo a possibilidade de regularizar terras ilegalmente ocupadas, no maior retrocesso ambiental do estado.

A área é maior do que o município de São Paulo, que tem 150 mil hectares. Guarda diversidade biológica de grande relevância e é vizinha de Terras Indígenas ameaçadas. Pela nova legislação, a Resex Jaci-Paraná foi praticamente extinta, perdendo cerca de 169 mil de seus 191 mil hectares originais. O Parque Guajará-Mirim foi reduzido de 216 mil para 166 mil hectares.

A redução da área dessas duas Áreas Protegidas premia a grilagem e o desmatamento ilegais, além de acelerar a emissão de gases de efeito estufa, agravando ainda mais as mudanças climáticas.

Restaurar a Resex, ao invés de reduzi-la, seria o melhor caminho para o desenvolvimento sustentável do estado. A restauração das áreas ilegalmente degradadas, além de ser tecnicamente possível, é também econômica e ambientalmente interessante ao estado. Além de capturar carbono e contribuir para a mitigação das mudanças climáticas, estudos recentes têm demonstrado que a exploração agroflorestal (compatível com a RESEX) na Amazônia tem maior rentabilidade do que a criação de gado ou mesmo o plantio de soja.