Marco Legal do Saneamento Básico: a sete anos do prazo final, Brasil está longe de atingir objetivos

Por Gabriel Albuquerque – Jornal da USP | O Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em 2020, definiu normas e metas relacionadas ao tratamento de água e esgoto que deveriam ser cumpridas até 2033 pelos Estados e municípios. Faltando sete anos para o prazo final, o Brasil segue com realidades opostas, com cidades que ainda estão longe de atingir o objetivo. O Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, apresentou os indicadores de água e esgoto das cem maiores cidades brasileiras, com base nos dados de 2024 divulgados pelo Ministério das Cidades. José Carlos Mierzwa, professor do Departamento de Engenharia Hidráulica e Ambiental da Escola Politécnica (Poli) da USP, explica o que é o Marco Legal e sua importância.

“O Marco Legal do Saneamento define algumas questões estruturais de organização do setor de saneamento, especificamente a questão das responsabilidades do fornecimento do serviço de saneamento para os Estados e municípios. Ele define quem é o titular e quem tem a responsabilidade pela implementação das ações de saneamento no País, regulamenta a questão das concessões do serviço de saneamento para uma empresa pública ou privada atuar em nome do município e atender aos objetivos da proposta de universalização de saneamento. Trata-se de uma parte administrativa onde são estabelecidos critérios de privatizações das companhias de saneamento, estruturação e colaboração entre mais de um município. Pelo serviço ser muito caro, principalmente para municípios pequenos, essa colaboração permite que você tenha ações mais efetivas, você pega o recurso que está disperso com o município e usa vários outros municípios com o mesmo recurso, assim é possível fazer uma estrutura muito mais adequada para atender a todos esses municípios.”

Dificuldades para melhorar o saneamento

De acordo com Mierzwa, a razão para alguns municípios terem dificuldades com o saneamento básico é a falta de planejamento. “O município tem a responsabilidade pela prestação de serviço de saneamento, que inclui o abastecimento de água e coleta de tratamento. Ao mesmo tempo, o município também é o responsável pelas ações de planejamento e da ocupação do solo. No caso do saneamento no Brasil, a gente vai encontrar duas coisas: um município que institui uma companhia municipal de atuação do saneamento, como se fosse um departamento de água do porto do município, embora muitas vezes ele não tenha nem sistema de tratamento. Essa companhia municipal cobra, e às vezes ela compra água de outros concessionários. É uma coisa um pouco complexa, porque fica sob a responsabilidade da Prefeitura uma ação que eventualmente uma empresa faria melhor e com mais eficiência.” Dentre as cem maiores cidades do Brasil, os 20 municípios com os piores índices de saneamento básico tiveram um investimento anual médio no período de 2019 a 2023 de R$ 78,40 por habitante, cerca de 65% abaixo do patamar médio necessário para a universalização, de R$ 223,82, segundo o Instituto Trata Brasil.

“Paralelo a isso, temos o planejamento de ocupação do solo, que também é um município responsável, muitas vezes o prefeito muda o padrão de ocupação do solo de uma região que acabou de ter um sistema de coleta e tratamento do porto do município e aumenta a população daquela região. O que vai acontecer é que toda aquela riqueza do porto do município não vai servir mais, porque ela não vai conseguir nem levar o esgoto até a estação, nem a estação vai conseguir tratar o porto do município. Isso acaba fazendo com que o esgoto seja lançado e, de repente, piora o saneamento da região. São coisas que estão muito alinhadas com a questão do planejamento e ocupação do solo. Muitas vezes, o município está localizado em uma região onde tem outros municípios que também contribuem para o aporte do outro corpo hídrico que passa por aquele município, é uma complexidade muito grande. Há também outros problemas, como a questão territorial, a formação de comunidades geralmente irregulares e sub-habitações que não são atendidas, não tem como controlar isso, nesse cenário nós temos tanto a deficiência no abastecimento de água quanto a deficiência na coleta e tratamento do esgoto”, explica Mierzwa.

O problema dos lixões

O Marco Legal do Saneamento Básico também prevê o fim dos lixões espalhados pelo Brasil, mas, segundo o professor, houve poucas mudanças em relação ao assunto. “O Marco do Saneamento se apropriou do que foi estabelecido na Política Nacional de Reservatórios, que era a proposta de encerrar todos os lixões até 2014, mas a gente ainda tem um problema: os municípios e, obviamente, as empresas autonomizadas de prestação de serviço de coleta e disposição de lixo têm resistência em implantar ações que efetivamente diminuam a necessidade de utilização de aterros sanitários. Um exemplo é o caso da cidade de São Paulo, em que a coleta melhorou, mas antigamente todo mundo colocava o lixo em saquinhos, colocava na rua e a chuva levava o lixo. Hoje a Prefeitura fez um convênio com as prestadoras para instalar caçambas de lixo em determinados pontos das ruas, a população joga o lixo e um caminhão coleta. Isso é um avanço, mas, no que se refere a eliminar a necessidade de utilização de aterros sanitários, a gente não avançou nada.”

O papel da população

Mierzwa defende que a população precisa buscar informações sobre o cenário atual do saneamento básico no Brasil. “A população deveria se informar melhor sobre as opções, sobre os problemas que os resíduos causam, sobre as opções que existem, não aceitar opiniões que não têm um embasamento técnico científico adequado para justificar a adoção de uma determinada solução ou impedir a adoção de outra determinada solução. Isso é uma questão de educação na escola, enquanto no Brasil as pessoas incentivam que não se use certas tecnologias por achar que elas poderiam causar problemas ambientais, o restante do mundo usa, especialmente nos países desenvolvidos. Para a gente ter um padrão de qualidade de vida similar a esses países, a gente precisa ter desenvolvimento econômico e tecnológico. Se você não tiver o uso da tecnologia em benefício da sociedade, a gente vai acabar sempre ficando em uma condição de insegurança, do ponto de vista de problemas ambientais e garantia de condições sociais mais justas para a população. É o caso do Brasil, que hoje praticamente não explora os seus recursos naturais em benefício da sociedade brasileira”, finaliza Mierzwa.

Este texto foi originalmente publicado pelo Jornal da USP, de acordo com a licença CC BY-SA 4.0. Este artigo não necessariamente representa a opinião do Portal eCycle.